# Registro público: TRF4 — 00144925319984047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce06d6c29bb50af7f2e0201f0fa55a0de3404121089ab998603877a4fe041c6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-19** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-01-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-14** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-07-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-08-31** — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
> **2006-08-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-15T14:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-18T00:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-13T14:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-08-22T16:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-21T15:30:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2008-07-11T00:00:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-08-02T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-21T10:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-09T16:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-26T16:38:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-03T13:21:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-20T16:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-15T13:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-01T16:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-04-15T16:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-22T11:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-02-01T14:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-12-10T14:49:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-01-07T15:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-19T14:50:15.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2017-01-18T17:17:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-15T16:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-14T16:01:38.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-07-13T14:48:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-08-31T16:55:24.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
- 2006-08-31T16:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-13T18:29:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-09-03T13:39:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-08-31T15:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-23T18:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-26T15:26:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-05T16:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-27T10:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-26T16:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-05T17:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-17T15:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-27T10:45:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-24T13:54:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-05T14:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-04T17:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2002-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2003-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2004-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00004303720004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00006677120004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 00044267220024047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261149/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** ce06d6c29bb50af7f2e0201f0fa55a0de3404121089ab998603877a4fe041c6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)