# Registro público: TJCE — 30012630320258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220714.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 355b5b246574c3f1d6b481efd40602ff34669f42025176b88a63eebe5be60f38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-05T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-27T18:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-10T11:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-28T08:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-24T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T10:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2025-07-02T07:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-28T08:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-29T01:25:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T01:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T11:34:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T12:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2025-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T11:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-05T01:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T14:20:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-26T14:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-10T17:04:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-27T18:45:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-13T12:19:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-30T18:37:49.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-06-10T15:33:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-10T17:04:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-24T01:12:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-07-22T01:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-05T14:21:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-11T21:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-30T18:13:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-31T07:49:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-06-20T09:40:13.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2025-08-05T14:21:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-10T14:43:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-14T10:57:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-10T17:04:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/355b5b246574c3f1d6b481efd40602ff34669f42025176b88a63eebe5be60f38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-07-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:51\.891411628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 355b5b246574c3f1d6b481efd40602ff34669f42025176b88a63eebe5be60f38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000506220238060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451399/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJCE — 30003153620238060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451398/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJCE — 00147509320178060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624121/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJRN — 01000286220168200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA ÚNICA
- [TRF4 — 00085374120074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00085365620074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294259/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00109984920084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 5ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30012630320258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/355b5b246574c3f1d6b481efd40602ff34669f42025176b88a63eebe5be60f38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 355b5b246574c3f1d6b481efd40602ff34669f42025176b88a63eebe5be60f38
- **SHA-256 do comentário:** 5b3653107e6e2badff3ab971adc3c796b4f9d1d29f77b6054b14bcbeee30a422