# Registro público: TJCE — 30027902420248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - **Classe:** Reclamação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86259ef689671f8f691aaf61e0a9f30f9c0d26843a6313acd55c27d3b1ae0836 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-13 - **Último ato com data válida:** 2025-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-16** — Documento (TPU 581) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-03** — Documento (TPU 581) > **2025-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Práticas Abusivas | Repetição do Indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-11T07:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-11T15:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-13T18:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-14T16:28:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-13T11:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-13T18:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-11T15:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-13T15:07:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-03T12:38:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-14T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-15T01:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-03T10:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-03-26T10:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-11T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-13T11:13:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-06T15:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-04-26T01:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T16:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T10:10:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-09T10:02:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-16T10:10:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-27T14:33:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2025-03-28T17:26:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-03-28T17:24:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-16T16:18:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-06T11:06:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-05-16T16:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-01-13T10:30:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-11-06T11:06:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2024-10-25T12:15:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-27T17:28:07.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-08-01T12:54:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:52\.355005517Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240613000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86259ef689671f8f691aaf61e0a9f30f9c0d26843a6313acd55c27d3b1ae0836 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30017521120238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243988/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11811, 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / GABINETE DA PRESIDENCIA - [TJPR — 00000166520248160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 50874371920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662802/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TJPR — 01132923920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375248/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TJPI — 00001944720138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132962/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPI — 00001364620128180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJPR — 01066496520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395498/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi - [TJPI — 00000182120158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 86259ef689671f8f691aaf61e0a9f30f9c0d26843a6313acd55c27d3b1ae0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)