{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52208,"origem":"stj","sha256_origem":"b2afa32cbd2f9207030d31257b4ba23c610a22744e8c09ddd6e1e7089c759727","registro_original":{"id_fonte":"000866596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079588","numero_registro":"202302027025","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE\nARREMATAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  HASTA  PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.\nEXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1.A expedição da carta de arrematação constitui pressuposto\nprocessual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer  a\ninvalidade  da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO\n- PRESSUPOSTO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1723295>>-PR, <<EREsp 1655729>>-PR,\n         <<REsp 1655729>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28f42f910621b3baa1b2c1072f5adb4e798ed54c718d050eca59a6f196acfc95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}