# Registro público: TJSP — 00130328520188260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SOROCABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e07cf4e63fad9760ead8f959b7d67c68a30527927e145b42ff6d1b0d5f31dee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-20** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T18:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-02T15:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-04T17:51:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-08T15:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-19T09:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-30T20:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T16:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T16:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-08T14:13:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T12:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-12T09:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-09-06T16:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-11T10:44:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-12T12:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T12:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-12T17:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-13T13:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-20T09:46:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-12-11T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T18:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-15T11:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T16:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-19T13:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-08T17:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-02-14T13:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T15:56:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-28T11:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-28T12:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-01T13:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T11:41:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-19T10:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T16:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-27T10:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T10:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T10:06:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-28T11:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-13T14:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T18:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-25T16:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T16:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220822.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e07cf4e63fad9760ead8f959b7d67c68a30527927e145b42ff6d1b0d5f31dee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T17:25:37\.902601822Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170428160352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e07cf4e63fad9760ead8f959b7d67c68a30527927e145b42ff6d1b0d5f31dee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130328520188260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e07cf4e63fad9760ead8f959b7d67c68a30527927e145b42ff6d1b0d5f31dee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e07cf4e63fad9760ead8f959b7d67c68a30527927e145b42ff6d1b0d5f31dee
- **SHA-256 do comentário:** 7a8614447fc0f1912c630a9f6121625b50024fb3e9e1169cb90f32ed68af608b