{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5221,"origem":"stj","sha256_origem":"3db67956c9bbeb50e87db63d7bf7e38b8f7c4215c1028ad9f3eeabd301c84906","registro_original":{"id_fonte":"000816959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028576","numero_registro":"202103689587","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE GERAL DE\nVENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ.\n1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se\npodendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais,\no julgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão. Precedente.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior de que, sendo a Administração Pública omissa em\nrepassar o reajuste devido previsto em lei e não havendo recusa\nformal por parte do Ente Federativo, incide, na espécie, a Súmula 85\ndo STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo\nem que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido\nnegado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as\nprestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da\nação. Precedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -\nRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 969773>>-MA,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1099594>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72cb2a7daaea613614c0259804eae3fc8b4fd4d1c5f9b01ebfd085e500e12d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}