{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52210,"origem":"stj","sha256_origem":"97bf4fe96617a434ed3c3282bc0a3636be793cfe004c5e86d2063457973c6b13","registro_original":{"id_fonte":"000866601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049750","numero_registro":"202300244468","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS\nCONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE.\n1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de\ncontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato.\n2. \"O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o\ncondão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o\nentendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro\ndo prazo prescricional\" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp\n1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022).\n3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão\nadmissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não\natingidos pela prescrição.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(IMPRESCRITIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1782024>>-RJ, <<AgRg no REsp 1231752>>-PR,\n         <<REsp 1026725>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5be9f091e34b9d3e80b7c26f7485b9ec0e5a602312aed15ac18fbecfad4471ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}