{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52213,"origem":"stj","sha256_origem":"01472650cfe20c0a1887346a7fd4148ab1f49acb291aff93b57fae3ff19ce1a2","registro_original":{"id_fonte":"000866604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418335","numero_registro":"202302502854","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 211/STJ e 282 do STF.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula\n283 do STF, por analogia.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser\ndiscricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do\nexecutado inadimplente no SERASAJUD.\n3.1. A modificação do juízo discricionário realizado pela Corte de\norigem quanto à utilidade e necessidade da medida, pautado nas\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte no sentido de que a inclusão do nome do devedor em cadastro de\nproteção ao crédito não viola, em tese, o princípio da menor\nonerosidade da execução, previsto no caput do art. 805 do CPC/15, o\nqual deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios\ninformadores do processo executório, dentre os quais a efetividade,\na economicidade e a razoável duração do processo, preservando-se,\ntambém, o interesse do credor. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Ademais, \"Ao executado que alegar ser a medida executiva mais\ngravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos,\nsob pena de manutenção dos atos executivos já determinados\" (AgInt\nno AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art782_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006 ART:00782 PAR:00003 ART:00805","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESSUPOSTOS -\nREQUERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1887712>>-DF\n(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DISCRICIONARIEDADE -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2361944>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2005649>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1893349>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1397398>>-RJ\n(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1807180>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1026),\n         <<REsp 1953667>>-SP, <<REsp 1835778>>-PR\n(EXECUÇÃO - ONEROSIDADE - INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1786373>>-DF\n(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS\n- EXAURIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1820766>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2361944>>-SC,\n         <<REsp 1807180>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1026)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c96cb1ec95902c146e2e72ba853bcc41904a18d42906d977ef4e151849d9bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}