# Registro público: TJGO — 00203813920108090006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Cível - **Classe:** Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221446.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1441316369a2a6f84aa943d6eff300e3d7d729ba26fe0f3a76da7e896e45acc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2024-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-10-31** — Documento (TPU 581) > **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-08-31** — Petição (TPU 85) > **2010-01-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-08-31T19:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-09-02T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-10-31T17:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-10-31T17:11:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2023-03-16T14:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2023-07-13T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2024-02-29T10:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-08-31T19:22:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-09-08T13:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2022-10-31T17:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} - 2024-04-06T02:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11406", "nome": "5ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:46\.001000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1441316369a2a6f84aa943d6eff300e3d7d729ba26fe0f3a76da7e896e45acc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02705693120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221734/) — classe: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996); referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL - [TJGO — 00225222319928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / 11ª Vara Cível - [TJAM — 00000163120178046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700694/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - [TJGO — 00016015920098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / Vara Judicial - [TRT2 — 00005975520105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT24 — 00242682020205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJRN — 00197788220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700265/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJMS — 00002622120068120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível / Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1441316369a2a6f84aa943d6eff300e3d7d729ba26fe0f3a76da7e896e45acc7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)