# Registro público: TRT24 — 00242406320215240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d09df7eb01f15278fc1bc797dec58652888ebab62f550f3494ffed074b7659c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-06T14:43:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-18T12:21:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-08-18T13:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-18T14:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-19T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-20T10:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-15T17:52:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-09-16T11:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-16T18:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-17T12:43:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-09-18T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-18T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T16:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-23T13:21:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-28T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-21T14:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T17:03:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-11-10T17:03:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-11-26T15:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-29T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-30T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-30T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-08T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-08T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T14:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-16T18:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-22T16:26:12.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-11-10T17:03:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-11-29T15:10:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-16T18:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-16T18:25:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:19:48\.142504428Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210806144302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d09df7eb01f15278fc1bc797dec58652888ebab62f550f3494ffed074b7659c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000711120205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT2 — 00005427420145020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000554820125020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005411720135020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13810, 13843, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00001230420175200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13810, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00242381920195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13810, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT14 — 00000679420215140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13810, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001427620195140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13843, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO