# Registro público: TJGO — 00204426020098090158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221494.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68dcd7a40016d90beecb742cb11694adddfe8de2b1af66ef332a3c4dab2fed2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-19 - **Último ato com data válida:** 2021-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Petição (TPU 85) > **2021-05-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-27** — Petição (TPU 85) > **2021-04-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2019-11-27T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2019-11-27T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-02-11T15:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-04-30T11:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-09-18T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-12-15T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-12-15T12:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-12-22T09:13:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-01-12T17:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-04-27T11:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-04-27T11:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-05-13T09:57:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-08-19T14:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-08-19T14:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2019-11-27T09:46:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-02-11T15:49:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-02-13T14:19:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-02-13T14:19:44.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-09-18T13:37:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-12-15T12:50:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2020-12-15T12:56:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-01-12T17:14:45.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-04-14T17:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-04-15T15:39:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-05-05T13:24:28.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-05-05T16:11:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-08-19T14:54:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-09-20T09:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2021-09-20T09:11:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68dcd7a40016d90beecb742cb11694adddfe8de2b1af66ef332a3c4dab2fed2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-22 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-12 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:46\.290000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68dcd7a40016d90beecb742cb11694adddfe8de2b1af66ef332a3c4dab2fed2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00203576920128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 04ª - Teresina - [TJGO — 00204710820128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJGO — 00213423519938090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 68dcd7a40016d90beecb742cb11694adddfe8de2b1af66ef332a3c4dab2fed2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00204426020098090158 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 68dcd7a40016d90beecb742cb11694adddfe8de2b1af66ef332a3c4dab2fed2d - **SHA-256 do comentário:** f435d5834570da1bc491f209067052b6bf538281a65804a194346bc5a78488ad