{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52215,"origem":"stj","sha256_origem":"13f9c16312a185ac1f1ce4de01f1779f579684a31234709d7be80a17193304b8","registro_original":{"id_fonte":"000866606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476501","numero_registro":"202303697132","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. Na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante\na Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 489 do CPC/15,\nsob a alegação de que a Corte de origem não teria seguido\norientação vinculante do STJ, revela-se manifesta a deficiência na\nfundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência\ndo óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é\n\"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\".\nPrecedentes.\n2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios\nnos contratos celebrados, porquanto não individua a alegada\ndiferença de custo do contrato, nem apresenta elementos concretos a\ndemonstrar que o órgão fiscalizador (Banco Central do Brasil)\nexcepcionaria sua prática da categoria de operação financeira ora em\ncomento, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover\na interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do\narcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via\neleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem\nentendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o\nexame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base\nna qual deu solução a causa a Corte de origem.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093714>>-MS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE -\nANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC,\n         <<REsp 1011849>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e042564d96a0ba81a4a4c33e240226b57d8e36afceb6e52088c2e4e3bc50220e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}