# Registro público: TJCE — 06256372220248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfa485f5aaae62031aafc033eec508fa92d97955d4219ea58070d4c093ef8350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-06-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-04T13:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-30T15:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-05-01T15:29:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-06-04T13:46:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-05-06T01:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-22T19:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-11T07:56:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-05-10T23:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-18T17:36:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-18T17:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-10T23:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-06-12T12:16:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-03T08:33:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-05-22T21:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-22T19:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-02T09:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-12T12:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-18T17:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T08:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T09:15:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-12T15:42:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-30T15:14:06.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-06-12T12:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-12T15:42:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-12T12:15:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-03 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-04 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-11 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:46:49\.062754369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240417000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cfa485f5aaae62031aafc033eec508fa92d97955d4219ea58070d4c093ef8350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007200720208260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539431/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [STJ — 00004783620238179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539392/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00004783320268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539369/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00002411520198100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539229/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJPA — 00003804120098140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538900/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [STJ — 00004764820188047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538611/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002413520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538514/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJPI — 00002159620208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538159/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO / VARA ÚNICA DE PIO IX


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222
- **SHA-256 do registro documental:** cfa485f5aaae62031aafc033eec508fa92d97955d4219ea58070d4c093ef8350
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** cfa485f5aaae62031aafc033eec508fa92d97955d4219ea58070d4c093ef8350
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)