# Registro público: TJPA — 00003490320128140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221551/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8ca9023954461fabbbff21b1aa1cae28e914de603cefe3a09401318ad57bff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-04T15:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-02-18T13:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-12-02T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-05-12T16:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-10-10T13:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-02-02T09:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-02-16T15:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2019-08-08T09:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2012-08-22T10:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2015-11-10T13:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-02-29T13:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-06-02T11:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-11-08T11:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-02-09T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2019-07-09T10:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2015-11-12T12:17:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-05-03T12:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-06-07T08:27:42.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2017-12-07T12:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-04-11T14:09:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-09-24T12:11:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-09-24T12:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-09-24T12:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-09-24T12:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8ca9023954461fabbbff21b1aa1cae28e914de603cefe3a09401318ad57bff6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:42:49\.088000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120822101551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8ca9023954461fabbbff21b1aa1cae28e914de603cefe3a09401318ad57bff6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00037216420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411220/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPA — 00003485620128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJRR — 08010621120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510844/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRN — 00009761920098200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707032/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00002677020218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905515/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00000223520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169916/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPA — 00003481220098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221616/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPA — 00003477820088140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA ÚNICA DE PACAJÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003490320128140071 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8ca9023954461fabbbff21b1aa1cae28e914de603cefe3a09401318ad57bff6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8ca9023954461fabbbff21b1aa1cae28e914de603cefe3a09401318ad57bff6
- **SHA-256 do comentário:** 05168db72cd47122f885a236b9b6d4d5b38aebbf1c6e505b9b38c4ff8379b90e