{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52216,"origem":"stj","sha256_origem":"75a279fc40c84243e86443b0dcb2fbeb5f132c71549f2025e533334a57bd9c1c","registro_original":{"id_fonte":"000866607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353460","numero_registro":"202301362850","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE RÉ.\n1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, \"o contrato de\nabertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo\nde débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação\nmonitória\" (súmula n. 247).\n2. Na espécie , para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias\noriginárias quanto à suficiência dos documentos apresentados,\nexigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000247"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À SUA PROPOSITURA - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929974>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1352698>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca8cf15962210dbd574dd080ca4a7ad033184c308762914771a5aa18f3c2ca3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}