# Registro público: TJCE — 30019444120238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ac013235c35cf9cd64e60b8dadcf70d95d357e57f12a9c83ba2ec62201a946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bloqueio / Desbloqueio de Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T12:08:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-19T12:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T00:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-01T09:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-28T12:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-19T15:54:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-18T16:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T15:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T14:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T20:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-21T07:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-24T11:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T13:37:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T11:21:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-07T14:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-21T20:42:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio / Desbloqueio de Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-16 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-19 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:45:52\.287667373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1ac013235c35cf9cd64e60b8dadcf70d95d357e57f12a9c83ba2ec62201a946

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06243242620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243293/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJCE — 01148739020088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732251/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 35ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT16 — 00163105020265160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778634/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TJCE — 30038560520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687647/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / GADES - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
- [TRT24 — 00242684420255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766703/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT16 — 00163113520265160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730619/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TJMA — 00002536920148100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJAM — 00000171020138044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723003/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA