# Registro público: TJBA — 00030704620188050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522161/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 655f84d372844d3c7e3faa47ed12131c92653282a2d55fb4e0973703b9dbdaa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T12:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-27T12:25:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-03T07:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-05T12:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T09:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-06T09:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T09:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-13T19:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T13:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T00:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T12:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-22T10:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-22T10:15:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-10-22T19:24:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-11-02T00:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T08:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-12T08:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T10:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-02T23:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T10:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T07:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T07:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-15T01:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T07:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-25T07:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T07:54:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-25T09:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T09:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T07:49:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-05T08:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-04-06T08:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-04-17T00:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-04-28T08:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000144020208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002153420238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924935/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / Vara Única
- [TJSP — 15012687320228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 15010357620228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000147820218160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924483/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00188954120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / Vara Judicial
- [TJPA — 00003199620128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921845/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJRN — 00081904420108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 2ª VARA CRIMINAL