{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52217,"origem":"stj","sha256_origem":"861eef02e56c3bd40e1d507dcb6e8b71a4261fa1fc3349ef26f6d15d8da48d74","registro_original":{"id_fonte":"000866608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077870","numero_registro":"202200535403","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do\narresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao\nacórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,\naplicáveis por analogia.\n2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter\nprocessual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não\npodendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na\njurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680324>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC\n(NORMAS DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM\nCURSO)\n   STJ - <<REsp 1679909>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0900a2879bbd6a764464fa94498602f5e562e021bfa94e53fce8ae12e9d6aa4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}