# Registro público: STJ — 00004449220208120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17a0ce8e726a7f3ba33482e118e6a6cdbbce02ebbf49888bf2edf1a10cf4d2bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T14:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-14T14:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-14T14:25:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-05T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-01-06T15:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-09T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-12T12:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-12T12:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-02T07:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-26T14:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T19:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-06T16:40:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-08T05:16:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T05:39:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-01T05:29:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T09:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-02T09:49:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-05T19:56:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-06T16:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-06T19:15:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T22:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-12T11:57:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-25T12:57:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-25T19:11:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-30T09:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-30T19:45:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-02T07:23:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:01:08\.441527336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17a0ce8e726a7f3ba33482e118e6a6cdbbce02ebbf49888bf2edf1a10cf4d2bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004662820208160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440976/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004424620198180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 01013438620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619818/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004691720188260616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRJ — 00175963720138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002098620198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378811/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJAP — 00035931020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331378/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032938920158030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170898/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS