{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52219,"origem":"stj","sha256_origem":"f055ac6f4577d4ddc2e86c973ca01d636dc49c9ccc6fb87ffd542fc4e0e35b4d","registro_original":{"id_fonte":"000866610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241358","numero_registro":"202203465163","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente\nexige a comprovação da inércia e desídia do exequente.\n1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a\nocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso\nespecial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela \"c\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA E DESÍDIA DO\nEXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1990257>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2053664>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1661534>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1552863>>-SP\n(INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1432646>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 7 E 83 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE POR\nAMBAS AS ALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"121e32bb867f9d4c60ab95cdc151d4557e3e218776a30ea88c41905331161208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}