{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5222,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0bff747c2e401e54c5331d20d4b2a6815fc405069a7fda95c6b4a126d57283","registro_original":{"id_fonte":"000816960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924521","numero_registro":"202102027748","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE\nREDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que,\ncomprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade\nlaborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao\nestabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao\nbenefício de auxílio-acidente.\n2. No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou, ao julgar\nos embargos de declaração, que não houve comprovação da redução da\ncapacidade laborativa, requisito essencial fixado em referido\nprecedente, sendo indevido, portanto, o auxílio-acidente pleiteado.\n3. A inversão do que ficou decidido demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório, o que encontra empecilho na Súmula n. 7/STJ.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n.\n7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o\nque impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE\nLABORATIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1095523>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 22)\n(AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1813536>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1580796>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832859>>-GO,\n         <<REsp 1583052>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e04ccd1901f52dc3fe097ebf7ce795546921d90d805a44adc8dcafe3bfa178ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}