# Registro público: STJ — 1924521

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-30
- **Publicação:** 2022-06-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf0bff747c2e401e54c5331d20d4b2a6815fc405069a7fda95c6b4a126d57283

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que,
comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade
laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao
estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao
benefício de auxílio-acidente.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou, ao julgar
os embargos de declaração, que não houve comprovação da redução da
capacidade laborativa, requisito essencial fixado em referido
precedente, sendo indevido, portanto, o auxílio-acidente pleiteado.
- **Item 3 (texto oficial):** A inversão do que ficou decidido demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, o que encontra empecilho na Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Conforme jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n.
7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o
que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que,
comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade
laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao
estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao
benefício de auxílio-acidente.
2. No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou, ao julgar
os embargos de declaração, que não houve comprovação da redução da
capacidade laborativa, requisito essencial fixado em referido
precedente, sendo indevido, portanto, o auxílio-acidente pleiteado.
3. A inversão do que ficou decidido demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, o que encontra empecilho na Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n.
7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o
que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1095523>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 22)
(AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - FALTA DE
COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1813536>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1580796>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1832859>>-GO,
         <<REsp 1583052>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.