{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52220,"origem":"stj","sha256_origem":"82dfb04bfc437cda4f65d1b38795476f04a8668de0633cc3f58594e296691bdb","registro_original":{"id_fonte":"000866611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378922","numero_registro":"202301740033","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a\nparte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar,\nde forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão,\ncontradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior \"é firme no sentido de\nreconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante\npara responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar\ncomo mero agente financeiro\" (AgInt no AREsp 1.516.085/PB, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe\n1º/7/2021).\n2.1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no sentido da\nqualificação da CEF como mero agente financeiro, que apenas doou o\nimóvel ao adquirente, sem qualquer responsabilidade por sua\nconstrução, decorreu da apreciação de fatos, provas e termos\ncontratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que se\naplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1516085>>-PB\n(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2227951>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2070333>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2041551>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1952898>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1494052>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b611ad9252685acab2635b06f7fffdccf4a3fa9a0fbec0d20d6c79da85c577d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}