# Registro público: TRT7 — 00000192420225070031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e598d8c0c2626a2f7739c8f905a8ecd70e2b502d630adab3d5b3994a5f57d4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13 - **Último ato com data válida:** 2022-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2022-09-27** — Petição (TPU 85) > **2022-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-11** — Incompetência (TPU 941) > **2022-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-11** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2022-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração Pública | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-13T12:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-14T10:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-17T17:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-17T17:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-18T09:35:12.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-01-19T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-19T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-29T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-11T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T17:52:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-03-16T14:30:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-03-21T19:25:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-24T11:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-11T14:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-11T14:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-11T14:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-11T14:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-12T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-12T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-26T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-15T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-26T16:43:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-27T23:15:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-17T17:48:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-11T14:43:31.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2022-08-11T14:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-11T14:46:45.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2022-09-28T16:10:07.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2022-09-29T15:21:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-16 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:30\.355268903Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-13T12:39:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2e598d8c0c2626a2f7739c8f905a8ecd70e2b502d630adab3d5b3994a5f57d4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011492120135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT17 — 00002224420205170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT22 — 00005069620245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT4 — 00011517320125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT11 — 00002025520215110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT12 — 00000931720205120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT21 — 00003175220235210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT2 — 00005399120105020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Cotia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2e598d8c0c2626a2f7739c8f905a8ecd70e2b502d630adab3d5b3994a5f57d4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)