# Registro público: TRF5 — 05000476120214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522231/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50e73a6d577b7d8cac297f025fb5041f57a4afa4308dc8495dd176e9abc8b43d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-03-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-10** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T10:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-10T09:38:13.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-03-31T17:51:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-04-14T15:41:27.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-05-20T08:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-20T08:57:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 61473479820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003906520108140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 61123274620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753886/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 61485223020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000125920208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08010264620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459661/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 09144012719874047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443950/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPE — 00000259119998171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422597/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO