# Registro público: STJ — 2426463

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52225/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52225.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31c86594a274e7705eb1900e6936aa69203c0426bafbb45e2a5e53b10f3dbec0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPENHORABILIDADE DO
BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECO NHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não
se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a
residência da família e, consequentemente, comprovar a
impenhorabilidade do bem.
- **Item 2 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tanto em relação a alínea a
quanto a c do permissivo constitucional, na hipótese em que o
acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,
necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPENHORABILIDADE DO
BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECO NHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não
se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a
residência da família e, consequentemente, comprovar a
impenhorabilidade do bem.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tanto em relação a alínea a
quanto a c do permissivo constitucional, na hipótese em que o
acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,
necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.