# Registro público: TJCE — 30003318620248060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 426ea3a6a9730f6142027b3ce85a8dd978bc9113f059fb0bea084683edfc66db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-31 - **Último ato com data válida:** 2024-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-22** — Documento (TPU 12270) > **2024-08-22** — Documento (TPU 581) > **2024-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-19** — Documento (TPU 581) > **2024-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-07** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-08-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-06** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-24T11:36:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-08-06T15:30:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-12T11:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-06T16:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-22T13:55:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-02-23T13:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-27T02:58:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-31T14:28:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-29T08:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-23T12:11:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-08T15:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-07-25T10:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-31T14:48:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-25T09:43:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-01T19:02:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-31T08:47:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-19T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-27T18:20:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-12T10:19:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-30T12:50:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-19T14:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-01T08:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-07T01:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-24T11:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-25T11:00:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-12T13:46:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-23T09:36:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-07T10:37:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-02-22T19:09:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-22T15:24:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-07T10:37:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-02-26T14:48:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-22T12:02:58.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-02-26T14:48:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222593.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-24 — Audiência; Conciliador(a); conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-06 — Audiência; conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:57\.462885850Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 426ea3a6a9730f6142027b3ce85a8dd978bc9113f059fb0bea084683edfc66db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30007507220258060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237659/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJCE — 30002158420198060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240928/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJDFT — 00288572820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318695/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 30004314120248060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215430/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJDFT — 00262703820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308666/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPI — 00001998920128180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281279/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [TJDFT — 00262382820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJRN — 00128460520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258944/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 23ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 426ea3a6a9730f6142027b3ce85a8dd978bc9113f059fb0bea084683edfc66db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)