# Registro público: TRT23 — 00015946320165230021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522265/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7a73dd67376fd13cc326fca302af6d3e6da2e929717ef232e20ccc4506bf339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reajuste Salarial | Proporcional | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-14T09:45:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-14T09:45:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-10-17T10:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-06T13:46:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-07T10:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-15T15:35:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-02-21T00:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-03T00:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-07T09:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-15T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-15T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-24T07:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-31T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-31T08:53:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-03-31T09:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T00:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-18T00:13:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-03T15:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T14:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T00:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-08T00:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-14T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-19T14:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-19T14:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-19T14:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T13:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-12T00:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-12T00:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-14T09:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-20T11:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T13:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-03T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT19 — 00000490620175190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT5 — 00000062620205050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00001254320205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00003537820195230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14004, 14005
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT5 — 00000068920205050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001913520215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14005
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT8 — 00000104320185080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT23 — 00012059720155230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000, 14005
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS