# Registro público: TRE-PA — 00000075320166140027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ea7746f85a37371a3aa1e003fd629c6b1bdf4e11fbde501fc2808169a5d5fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-18T12:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2016-06-15T10:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2016-07-06T14:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2016-07-26T08:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-03-07T16:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-05-17T15:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-06-21T08:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-10-09T14:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-11-06T14:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2018-05-08T09:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2018-06-13T09:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-22T08:58:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-22T14:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-09-29T08:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-11-23T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2022-07-05T08:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2022-07-26T10:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2022-11-10T11:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-01-24T10:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-04-25T09:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-04-27T09:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-05-31T09:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-06-27T09:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2023-07-04T09:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2024-04-18T10:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2024-04-30T13:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2026-01-22T09:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2026-02-11T09:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2016-05-31T10:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2017-11-06T14:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2018-06-13T08:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-27T11:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-27T11:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-28T02:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-07-28T02:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-08-28T02:53:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-10-01T11:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-10-01T11:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-10-01T11:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}
- 2021-10-01T11:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30470", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222817.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ea7746f85a37371a3aa1e003fd629c6b1bdf4e11fbde501fc2808169a5d5fdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-04-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2024-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2026-01-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-01-29 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2026-02-12 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-02-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-19 — Documento; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-11 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-23T11:50:02\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210722085858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ea7746f85a37371a3aa1e003fd629c6b1bdf4e11fbde501fc2808169a5d5fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000099120266140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-PA — 06000113420266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904114/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-GO — 06000578920266090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 06000081820266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SC — 06000713420216240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000644020226050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 34 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000504720256160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-GO — 06000575920216090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000075320166140027 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ea7746f85a37371a3aa1e003fd629c6b1bdf4e11fbde501fc2808169a5d5fdf
- **SHA-256 do comentário:** 5c3d3be28dadec883b8b839b143172d8158df3ea0007804c764b0556a111b998