# Registro público: TJRR — 08016039520258230030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fefecbba32be37b904ca0821ced80520b5a4d935734fa8f563d5f51b134ae33 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-03 - **Último ato com data válida:** 2026-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-06** — Recebimento (TPU 132) > **2026-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-05-06** — Documento (TPU 581) > **2026-04-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2026-04-30** — Remessa (TPU 123) > **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-21** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-21** — Documento (TPU 581) > **2025-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-11-13** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-11-13T10:11:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-30T09:55:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-03T16:45:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-03T16:45:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-03T16:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-03T17:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-06T10:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-21T19:55:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-27T13:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-06T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-06T13:45:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-12T16:16:27.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-11-23T09:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-21T19:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-30T05:29:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-06T10:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-06T10:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-06T13:45:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-11-03 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-11-12 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-04-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-04-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-06 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:18:10\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20251103164527 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1fefecbba32be37b904ca0821ced80520b5a4d935734fa8f563d5f51b134ae33 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002437620218120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424071/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJRR — 08020720720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548449/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002406320168120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377298/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal - [TJMS — 00002367820208120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316967/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal Residual - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPR — 00000163220198160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL - [TJES — 00001177620258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083373/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TRE-PR — 06000267620236160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072081/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 37 ª zona eleitoral-Mallet ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 1fefecbba32be37b904ca0821ced80520b5a4d935734fa8f563d5f51b134ae33 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 1fefecbba32be37b904ca0821ced80520b5a4d935734fa8f563d5f51b134ae33 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)