# Registro público: STJ — 00004457120128260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55151b9c5c53d34b9fa531ce910db5fd1b980666213b03f05a00c9da3e84bffb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-18T15:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-29T14:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-13T10:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-06-13T12:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-29T18:10:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-27T14:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-06-05T11:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-06-05T17:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-07T16:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-17T18:42:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-12-16T08:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T07:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T07:17:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-04T05:10:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-30T05:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T16:24:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-20T05:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T06:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-07T15:18:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-10T05:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-24T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-06-27T05:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T10:54:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-20T10:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-03T19:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-25T13:44:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-25T14:25:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T14:59:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T19:13:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-12T14:35:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-12T15:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T19:33:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-16T18:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T19:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-27T14:22:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-29T16:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T20:36:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222843.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:37\.885795278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55151b9c5c53d34b9fa531ce910db5fd1b980666213b03f05a00c9da3e84bffb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004373420138260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00000529120028160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932093/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00016034120238160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002345420048110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148056/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRO — 70078368320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJMG — 00640235720138130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002439620088120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403454/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª Vara Cível
- [TJMG — 00523476820138130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O prazo escrito no contrato rural não é a única referência para saber quando a terra deve ser devolvida. O Estatuto da Terra e seu regulamento estabelecem proteção mínima ao arrendatário e vinculam a duração ao tipo de exploração. Uma cláusula de um ano pode não produzir a retomada imaginada pelo proprietário. Antes de exigir a saída ou investir em nova

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c
- **SHA-256 do registro documental:** 55151b9c5c53d34b9fa531ce910db5fd1b980666213b03f05a00c9da3e84bffb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)