# Registro público: TJPI — 00000121020208180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c56fc2314281198c211beecfa6047fef8b395abb5556a52d053f2f1dd8d7f2d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T11:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-08T11:39:31.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-08T12:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-08T12:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-09T15:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-13T11:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-14T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-27T12:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-28T10:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-28T10:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-03T09:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-03T09:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-04-07T10:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-08T11:33:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-01-08T12:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-09T13:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-27T08:25:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-02-14T11:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-04-07T10:46:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-04-08T10:39:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00004163320245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081100/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-MG — 06000117020246130065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052055/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 65ª Zona Eleitoral - Campos Gerais
- [TRE-RN — 06003380620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000342020236090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-PB — 06002685220246150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888330/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
- [TRT4 — 00009317020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT18 — 00004265420255180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Sao Luis de Montes Belos
- [TRE-SP — 06000238020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS