{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52229,"origem":"stj","sha256_origem":"be811cfaae82d7c6dfefbe88d147e13119f0b565c811012c4742764407b15463","registro_original":{"id_fonte":"000866771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121344","numero_registro":"202201152399","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS.\nCONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N°\n636.331/RJ, que \"a pretensão indenizatória decorrente de danos a\ncargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita\naos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal\"\n(AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AVARIAS EM CARGAS - CONVENÇÃO DE\nVARSÓVIA E MONTREAL - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2283258>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2250749>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1673855>>-SP\n   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a6842da966892fcdce341e2cd4e64f6ab8f190621f8b2257db2a7a8fad28eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}