# Registro público: TJPE — 00000311920228173520 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13357ef7424ac50e017da043b9ec37ff7bab0b45e4238e6ea239764ecfbf6383 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11 - **Último ato com data válida:** 2026-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-11** — Petição (TPU 85) > **2026-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-06** — Documento (TPU 12270) > **2026-08-06** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-19** — Petição (TPU 85) > **2024-06-17** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-08T12:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-06T18:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-11T13:18:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-12T07:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2022-01-11T09:56:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2022-06-28T18:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2024-05-03T08:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2024-06-17T14:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2024-06-17T14:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2024-06-19T13:29:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-06T18:28:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-06T18:28:03.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-06T18:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2026-08-06T18:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2022-08-10T15:45:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2022-08-10T15:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} - 2024-06-17T14:43:00.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7560", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-17 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-06 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-08-11 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:49:26\.465000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13357ef7424ac50e017da043b9ec37ff7bab0b45e4238e6ea239764ecfbf6383 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000130520238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJPE — 00000326520258176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJES — 00001664920248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00001664120238080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398316/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 2ª VARA - PIUMA - [TJAP — 00036427720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385537/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJES — 00001600920238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261372/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJAP — 00025099720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700239/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJRR — 08008186720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 13357ef7424ac50e017da043b9ec37ff7bab0b45e4238e6ea239764ecfbf6383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 13357ef7424ac50e017da043b9ec37ff7bab0b45e4238e6ea239764ecfbf6383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 13357ef7424ac50e017da043b9ec37ff7bab0b45e4238e6ea239764ecfbf6383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)