{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52231,"origem":"stj","sha256_origem":"d784dba7a7c45ee2c0e85f47024d80339a2089e241693932c6913b37994b425a","registro_original":{"id_fonte":"000866943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427275","numero_registro":"202302677698","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas\ncarreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos\nautorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão,\nproferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e\nprovas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência\ndas Súmulas 735/STF e 7/STJ.\n1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação\ndireta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida\nautorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível\ndecidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem\nrespeito ao mérito da causa. Precedentes.\n2. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível, em\nrecurso especial, afastar a multa sancionatória aplicada pela\ninterposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de\nargumentos examinados e rejeitados nos primeiros embargos de\ndeclaração. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE APRECIA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NATUREZA\nPRECÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG, <<REsp 1722672>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 979512>>-RJ, <<AgRg no AREsp 744749>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 886909>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -\nVIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA DECISÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg na MC 24533>>-TO, <<AgInt no REsp 1693653>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1693474>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1854317>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 441573>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"921da04627000c11bf78d6e013455adddfb9127cb9c70c45fec67200b43da375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}