{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52232,"origem":"stj","sha256_origem":"3209e0c04f306d1d0abce51256062b3e1cc4e15f0f6b581985031cdd3dc1bc39","registro_original":{"id_fonte":"000866959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387467","numero_registro":"202302034963","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR\nDELIBERAÇÃO ANTERIOR,  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. \"O atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em\ncasos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva\ndas instituições financeiras esculpida no art. 14, § 3º, do CDC.\nOcorre que esta Corte tem admitido a aplicação da conduta\nconcorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade\nobjetiva\" (REsp n. 2.094.978, Ministro João Otávio de Noronha, DJe\nde 05/10/2023.).\n1.1.  No caso concreto, a Corte a quo, soberana na análise do\narcabouço fático-probatório dos autos, concluiu, de forma\nfundamentada, que, embora as instituições financeiras respondam\nobjetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por\nterceiros, houve concorrência de condutas entre os consumidores e\nfornecedores, tendo em vista que a apelante atuou com negligência ao\nconfirmar aos estelionatários seus dados pessoais e\nintransferíveis, a despeito dos constantes alertas veiculados pelas\ninstituições financeiras sobre práticas não efetuadas por seus\nprepostos. Nesse contexto, para reformar o acórdão recorrido e\nacolher a tese recursal de que a culpa seria exclusiva da\ninstituição financeira recorrida, é necessário o reexame do conjunto\nprobatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula  7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - GOLPE OU\nFRAUDE)\n   STJ - {{REsp 2094978}}\n(CULPA EXCLUSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - {{REsp 2094978}}-SP, {{AREsp 2383792}},\n         <<AgInt no AREsp 2150091>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2335920>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d327d276d25c4604f3ffce049940ddb004e98676e791f941dab23da6070adb54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}