{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52233,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0904565b9c1345deebbe6d35c283a488086eb2188c44f3dfb6c2fb9fdc3f5e","registro_original":{"id_fonte":"000866960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058608","numero_registro":"202200193377","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO\nDE PATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO  PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1.  No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos artigos 489\ne 1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição\nao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a\nbem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defessa da parte.\nIncidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que,\nnas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar\nprevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a\nrelativização ou flexibilização da coisa julgada. Incidência da\nSúmula 83/STJ. Precedentes.\n3.1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso, nos termos como\npretendido pelos recorrentes, no que diz respeito a ausência de\nprovas em relação à paternidade, bem como quanto às ilações\ndecorrentes da apreciação das demais provas contidas nos autos,\nensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ.\n4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG, <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP\n(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA - EFETIVO\nPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2268195>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1869072>>-SP,\n         <<REsp 1797598>>-SP\n(PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO OU\nFLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1269554>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1215274>>-MG\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1507662>>-PB, <<AgRg no REsp 1286749>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 699369>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ab132df6c2d0b6edb2771bc98117702e7d9741ee230316b5e72d6b1d3c6d678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}