# Registro público: TJRR — 08016126920268230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223365.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8e6ab511e36c2f3cdd2b71458509c3238d68d8a056882f413672e110003ec0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-08 - **Último ato com data válida:** 2026-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-08** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-08** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-08** — Petição (TPU 85) > **2026-07-08** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa | Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-08T12:15:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-08T12:15:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-08T12:15:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-08T12:15:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-08T13:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-09-02T10:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) - [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014) - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) - [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-08 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T18:10:45\.781000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260708121528 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c8e6ab511e36c2f3cdd2b71458509c3238d68d8a056882f413672e110003ec0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003521920128110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228740/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJRR — 08004658120178230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069261/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000312520188172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA - [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJAP — 00009452120178030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650964/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJAP — 00008050420148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333813/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJAP — 00035120520158030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJMT — 00003538620168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262155/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013, 10014 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** c8e6ab511e36c2f3cdd2b71458509c3238d68d8a056882f413672e110003ec0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito - **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e - **SHA-256 do registro documental:** c8e6ab511e36c2f3cdd2b71458509c3238d68d8a056882f413672e110003ec0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)