{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52234,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe5e5c3e4df00958c32d04e7575d25ce13f64832f85e774d514574fce9c1e7b","registro_original":{"id_fonte":"000866961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088069","numero_registro":"202302633089","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\no agente financeiro tem legitimidade passiva para responder\nsolidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao\nadquirente quando também tiver participado na qualidade de agente\nexecutor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.\n3. Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da\nefetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir\ndo qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao\ndomínio, dentre os quais o de fruir do imóvel.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP\n(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1646130>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1689255>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1609473>>-RN\n(ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1853965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2165815>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1779271>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1848775>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"666bc8f2a943a4f9bc4d1dd7810920d85bf464424e1ea94fe71537ffb1956687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}