# Registro público: TRE-SC — 06000485520256240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63a7d84f5c4dc3cc88d8b63584f4b387ba4edebc08c2dbd5f2ee30cd67985a3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-08-12** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-09T14:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-09T14:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-09T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-09T14:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-26T09:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T17:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-22T02:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-09T14:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-24T15:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-24T15:51:56.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-24T16:38:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-26T08:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T17:45:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T17:45:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-19T15:36:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-19T15:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T14:43:27.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T15:04:39.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T15:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14603", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-24 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-12 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-12 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:14:52\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250909143902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63a7d84f5c4dc3cc88d8b63584f4b387ba4edebc08c2dbd5f2ee30cd67985a3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000498220266240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000538020266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001559620136140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-PA — 00001568120136140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-GO — 06000442120206090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-PA — 00007849720166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-GO — 06000427520206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000127420216130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé