{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52235,"origem":"stj","sha256_origem":"54e09f8679704515bfa33138013a9a53750af32f4d0b7a903d68111e3dce8def","registro_original":{"id_fonte":"000867019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1010334","numero_registro":"201602895802","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL.\nINCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 602/STJ, \"o Código de Defesa do Consumidor é\naplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas\nsociedades cooperativas\". Súmula 83/STJ.\n2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que não ficou comprovado que a cobrança de saldo\nresidual tenha sido autorizada mediante aprovação de\nassembleia-geral convocada para esse fim. A alteração de tal\nconclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável\nem recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000602"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1913403>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1582618>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1767648>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1715903>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1034624>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE - SALDO RESIDUAL - RATEIO -\nINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 3696>>-SP, <<AgInt no AREsp 916969>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 972646>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 914288>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21f99c37c8b6c67929a8d3bbd97a1e2dfb61108b32c2d80eea19c683784f792e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}