# Registro público: TJBA — 80005506020198050038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-05-20** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-05-20T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2021-08-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2021-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-16T00:53:04\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014119520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049319/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- [TJRN — 00230979220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886360/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMS — 00002704020098120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885634/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única
- [TJPE — 00000354120258172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885188/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJRN — 00232968020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884360/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPE — 00000355720178173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884278/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPB — 00008207220108150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884145/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJGO — 00233520820008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883430/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara de Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80005506020198050038 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82c165cad151fabaa589fd9f75817aeaf31ec4dc31ceb04f1bf380f1d00d5218
- **SHA-256 do comentário:** ddf72d3ad5dcbd5d75dce5c3acd2032dd0f8098f31727679f22f5345fd028310