# Registro público: TRT3 — 00001702420145030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10c8926b5365b6ea1f20d9739a649b6c97eba8d0f4b7abc144355b79ef5095d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2023-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-29** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2018-01-23** — Documento (TPU 581) > **2017-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-13** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2017-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Adicional de Insalubridade | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-02-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-02-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-03-13 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-07 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-01-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-03 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-10 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:53\.412545873Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 10c8926b5365b6ea1f20d9739a649b6c97eba8d0f4b7abc144355b79ef5095d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000343420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538966/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10296, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13749, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000958420255120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 13749, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT3 — 00001750720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13796, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00010754520135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005398720115020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005434520105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00003671820145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 10c8926b5365b6ea1f20d9739a649b6c97eba8d0f4b7abc144355b79ef5095d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)