# Registro público: TJAC — 00102931920178010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69f961f252d75f09c813e480a057bc26b713cf8527d9acc45505c4a146674727

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-19
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-19** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
> **2017-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-09-19** — Audiência (TPU 970)
> **2017-09-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-19T12:39:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-19T08:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-19T10:56:49.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
- 2017-10-19T10:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T10:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-28T17:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-09-28T17:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-09-19T13:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-19T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-19T12:33:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-09-19T12:32:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-20T10:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69f961f252d75f09c813e480a057bc26b713cf8527d9acc45505c4a146674727.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-19 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-19 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-18T01:42:03\.748000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170919122940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69f961f252d75f09c813e480a057bc26b713cf8527d9acc45505c4a146674727

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06044294820178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948905/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00406084620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955272/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00034175420208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955045/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 07 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAC — 06047963820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932202/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00119670320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249866/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00000266220098160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951302/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00737410620198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951055/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 15 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000267620208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951048/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 16b9567ade5db472ce03bba921d36f4eac07a869d31d74b863d1076bf09d9f94
- **SHA-256 do registro documental:** 69f961f252d75f09c813e480a057bc26b713cf8527d9acc45505c4a146674727
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102931920178010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2017-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 69f961f252d75f09c813e480a057bc26b713cf8527d9acc45505c4a146674727
- **SHA-256 do comentário:** ac8b5c08b4f6f5bd27b9546510b82b0b0c7472740b188f838950f66cde8f00f2