# Registro público: TJBA — 00003231820148050222

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 984236b9c5b49865056559be2990679b5ba49698fbdf79b62e1c5e3200b8b5ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-03** — Provisório (TPU 245)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Indadimplentes - CADIN

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2017-12-26T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-07-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-07-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-09-10T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-10-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2018-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}
- 2025-06-03T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5010", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Indadimplentes - CADIN — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-22 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T03:52:14\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140606000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 984236b9c5b49865056559be2990679b5ba49698fbdf79b62e1c5e3200b8b5ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001082520068050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00001495220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001381820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJBA — 00000347820008050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 00004307920058050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00000836120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775648/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Ilhéus
- [TRF5 — 00000650720244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609770/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00247231320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369234/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Gabinete 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 984236b9c5b49865056559be2990679b5ba49698fbdf79b62e1c5e3200b8b5ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)