{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52237,"origem":"stj","sha256_origem":"46c63a42e5cb8e9cdd489279df6bf0529c8f7cdd3119fb83e7eaf3c9d4109b40","registro_original":{"id_fonte":"000867021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958096","numero_registro":"202102811325","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA\nFALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO\nDE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR.\nDESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART.\n40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO.\nAQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei\n7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil,\na anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a\ndecretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória,\nsendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo\njuízo falimentar.\n2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão\nsujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de\nprescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii)\nseja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii)\ndevido à sua indivisibilidade.\n3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à\npropriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da\nnulidade apontada.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art168","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00040 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00168 PAR:ÚNICO ART:00169","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00674"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ)\n   STJ - <<REsp 1076571>>-SP\n(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL -\nUSUCAPIÃO)\n   STJ - <<REsp 1876058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9f5ff0540e1b8742768f90787f73c44962bb0afb43ad283d678babcd226b29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}