# Registro público: TRF5 — 05009225720164058015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 284e390d5b064cd445359da4755fe74fb28fe8484bbc50d16193822c1a36210c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21 - **Último ato com data válida:** 2019-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-10-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-10-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-09-13** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2018-01-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-01-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2017-12-18** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-12-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-19** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) > **2017-06-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2016-09-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes | Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-21T17:07:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-22T11:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-24T14:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-12-18T21:09:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-01-12T15:42:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-06-12T12:22:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-06-19T20:54:57.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) - 2017-12-14T11:59:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2018-01-12T17:28:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-09-13T23:01:18.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2018-10-22T18:17:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-10-23T09:59:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-10-23T12:29:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 6127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6127) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-19 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2017-06-19 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-12-14 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:26\.727000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160921000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 284e390d5b064cd445359da4755fe74fb28fe8484bbc50d16193822c1a36210c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05014668020184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247791/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05158971720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232964/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 50023706220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05010714920224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50011312620194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264464/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50005028820194025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261087/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6127 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001374120064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6127 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Passos - [TJPB — 00006301120058150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6127 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de São José de Piranhas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 284e390d5b064cd445359da4755fe74fb28fe8484bbc50d16193822c1a36210c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Salário de contribuição: o valor que define o quanto o INSS paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-contribuicao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > No holerite, uma linha discreta mostra o valor sobre o qual incidiu o desconto de INSS naquele mês. Esse número, chamado salário de contribuição, é o tijolo básico de toda a conta previdenciária: sem ele corretamente registrado, nenhuma fórmula de aposentadoria funciona direito. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 9831c3f96c1ec30c55a1791c525186965206259d89234a57ca6a2db4e1340a0e - **SHA-256 do registro documental:** 284e390d5b064cd445359da4755fe74fb28fe8484bbc50d16193822c1a36210c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-contribuicao%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 284e390d5b064cd445359da4755fe74fb28fe8484bbc50d16193822c1a36210c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)