# Registro público: TJCE — 30008164920248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99f87c790e32091d7d911b73674a8b76b52f005e8d60e01f0c312ded2cc7de17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T15:48:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-30T16:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-27T13:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-15T13:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-23T00:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T11:10:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-08-23T00:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-05T15:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T13:58:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-23T00:26:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T15:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T11:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T00:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-22T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T15:31:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-05T15:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T15:00:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-02T14:44:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-04T18:44:16.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-05-02T14:05:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-10T10:07:32.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-03-08T07:35:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-15T14:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-10-15T13:59:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-07T19:10:43.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-08 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:32\.351153305Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99f87c790e32091d7d911b73674a8b76b52f005e8d60e01f0c312ded2cc7de17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05227162220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623146/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08024573320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697182/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004920820104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJSP — 00038262520178260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513872/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJRR — 08019598720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489416/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002451320168120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356172/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 1ª Vara
- [TJRR — 08016354720188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242545/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00033657519988030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208303/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ