# Registro público: STJ — 00004414420168172920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3e985b885c5682367e10b523e4b673e8d936c12eec68eb86f73bfba04d4483b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-01
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-01T08:02:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-01T09:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-14T13:30:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-03T22:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-14T16:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T18:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-09T08:16:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-09T08:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-28T08:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-28T08:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-29T13:31:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-31T17:54:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-01T07:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-15T05:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T05:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T12:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T05:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-22T05:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-20T08:30:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-20T08:30:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-14T13:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-14T18:54:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-03T22:06:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-04T08:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T19:31:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T15:25:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-25T16:38:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-25T18:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-20T15:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T18:38:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:58\.145834355Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3e985b885c5682367e10b523e4b673e8d936c12eec68eb86f73bfba04d4483b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004794820208173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550023/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004799020178190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJSP — 00003488120208260498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584966/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA UNICA DE RIBEIRAO BONITO
- [STJ — 00004727920158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRN — 00183620620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580357/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00183612120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551653/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00023004720218260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530758/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS
- [TJSP — 00008999520218260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530322/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIEDADE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** e3e985b885c5682367e10b523e4b673e8d936c12eec68eb86f73bfba04d4483b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)