# Registro público: TSE — 06005463620206260272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f114f178993786628f1e56170ac4f36429877b860b9b11e9a4129b17d1feb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T12:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T17:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T12:21:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-21T12:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T17:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-21T17:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T08:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-28T19:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-07T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-01-07T16:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-07T16:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T19:13:28.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-14T19:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T09:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T09:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T09:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T17:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-16T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-19T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T02:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T02:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-23T19:01:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-24T00:24:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-24T00:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-14 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.209884523Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-21T12:21:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 12f114f178993786628f1e56170ac4f36429877b860b9b11e9a4129b17d1feb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005312620206260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228849/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06005320520206170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229394/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06001314420246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181098/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005486220206260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225058/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06004182920206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539342/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-MT — 06003700220206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536360/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06004203020246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532209/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-PB — 06003348020246150013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528592/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 13 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA NOVA/PB